quarta-feira, 20 de fevereiro de 2013

DIREITO PROCESSUAL PENAL: Tipos de prisões no Brasil.

Olá, caros concurseiros de plantão!

O presente artigo, especialmente dirigido para aqueles que irão fazer concursos para área de segurança pública (v. g. Polícias), discutirá em breves palavras os tipos de prisão no Brasil.

Constantemente estamos a presenciar nos noticiários policiais casos em que pessoas que cometem crimes se apresentam depois de dois ou três dias na delegacia de polícia e mesmo confessando o crime não são presas. No nosso artigo de hoje vamos falar um pouco sobre tipos de prisão possíveis no Brasil.

Basicamente, temos na legislação brasileira dois tipos de prisão: em flagrante e por ordem escrita da autoridade judicial. Isto é que o que preceitua a Constituição Federal de 1988, no artigo 5º, inciso LXI: “ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei”. Não vamos entrar no mérito das transgressões militares, que, como vimos, é exceção, nos ateremos, portanto, ao campo da justiça comum, não militar.

O capítulo II, do Título IX do Código de Processo Penal (Decreto-Lei n. 3.689, de 03 de outubro de 1941) trata da Prisão em Flagrante. No artigo 301, da referida Lei, é dito que: “qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito”. O que é, então, Flagrante Delito? É a prisão que ocorre no instante em que acontece ou é concluído o crime. Pega-se o infrator, utilizando-se aqui de uma linguagem popular, “com a boca na botija” ou saindo dela. É a prisão que ocorre, portanto, no calor da ação (daí o nome FLAGRANTE, cuja origem em latim - “flagrare, flagrans” significa ardente, calor, que queima). Assim, se o calor se esvai, se apaga, deixa de existir o “flagrans”, o flagrante, portanto, não podendo haver a prisão em flagrante.

Conforme vimos, o flagrante pode ocorrer no momento ou depois da ação, mas tem que ser no CALOR, tem que estar ainda queimando. Assim, o Código de Processo Penal esclarece o que é considerado flagrante delito (prisão em flagrante). Diz o artigo 302: “Considera-se em flagrante delito quem: I – está cometendo a infração penal (crime ou contravenção); II – acaba de cometê-la; III – é perseguido, pelo ofendido (vítima) ou por qualquer pessoa em situação que faça presumir ser o autor da infração e IV – é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração”.

Os flagrantes dos incisos I e II são conhecidos no meio jurídico como FLAGRANTE PRÓPRIO ou PERFEITO. O do inciso III como IMPRÓPRIO ou IMPERFEITO. Já o flagrante do inciso IV, FLAGRANTE PRESUMIDO ou FICTO. Afora estes casos, existem outras classificações de flagrante: FLAGRANTE PREPARADO ou PROVOCADO que ocorre quando um agente induz alguém a cometer um crime, para assim prendê-lo.

Com relação ao FLAGRANTE PREPARADO, importante citar a súmula 145, do Supremo Tribunal Federal que diz: “Não há crime quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação”. NUCCI, na sua obra, cita um exemplo: “policial disfarçado, com inúmeros outros igualmente camuflados, exibe relógio de alto valor na via pública, aguardando que alguém tente assaltá-lo. Apontada a arma para a pessoa que serve de isca, os demais policias prendem o agente”. Ora, o crime não existiu, pois não houve furto, nem roubo, nem outro crime ou contravenção qualquer.

Há também o chamado FLAGRANTE FORJADO, que é algo feito de maneira ilegal. Como exemplo temos um policial que “planta” droga no carro de uma pessoa e logo a frente a prende por tráfico.

Há ainda a modalidade do FLAGRANTE ESPERADO. Mecanismo bastante utilizado pela polícia para prender bandidos. A polícia monta campana, esperando que o crime ocorra para a partir daí prender o criminoso.

Por fim, temos o chamado FLAGRANTE RETARDADO, que aquele em que a polícia não prende de imediato, protelando a prisão para alcançar um objetivo maior. Tal procedimento é previsto na Lei 9.034/95, que diz no artigo 2º, II: “Em qualquer fase da persecução criminal são permitidos, sem prejuízo dos já previsto em lei, os seguintes procedimentos de investigação e formação de provas: (...) a ação controlada, que consiste em retardar a interdição policial do que se supõe ação praticada por organizações criminosas ou a ela vinculado (...)” . Tal procedimento é feito, por exemplo, quando a polícia deixa de prender os “peixes pequenos” do tráfico de drogas para chegar aos “tubarões” ou “baleias”.

Os pensadores da ciência do Direito (doutrina), bem como os tribunais (jurisprudência) entendem que o flagrante deve ocorrer em até 24 horas, desde que preenchidos os requisitos que vimos acima. Mas, a regra não é absoluta, pois, por exemplo, se a polícia estiver perseguindo um bando que assaltou um banco e se passam mais de 24 horas na perseguição, caso encontre o bando ou parte dele, a prisão deverá ser em flagrante, claro, observando as regras expostas no art. 302, acima transcrito.

Uma característica da prisão em flagrante é que ela não necessita de mandado judicial – uma ordem do juiz - pois é facultado ao particular e dever da Polícia “prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito”. Assim, a Prisão em Flagrante é de caráter ADMINISTRATIVO e não judicial, pois, como vimos, ela não necessita de interferência judicial para que ocorra. Entretanto, depois de ocorrido o flagrante o Poder Judiciário deverá ser comunicado, para homologação ou não do Auto de Prisão em Flagrante – APF -, bem como a Defensoria Pública, por força do artigo 306, do Código de Processo Penal – CPP. Neste ponto, cabe uma atualização importante. Vejamos. Antes da alteração do CPP promovida pela Lei Federal 12.403/2011, o encaminhamento do APF ao Ministério Público não estava previsto no Código de Processo Penal. A cientificação do flagrante, mediante o APF, era normatizado em outros dispositivos legais, a exemplo do art. 67, da Lei 5.010/66 que diz: “A autoridade Policial deverá remeter, em 24 (vinte e quatro horas), cópia do auto de prisão em flagrante ao Procurador da República que funcionar junto ao Juiz competente para o procedimento criminal”. Podemos citar também sobre a necessidade de comunicação do flagrante ao Ministério Público o artigo 10, da Lei Complementar Federal n. 75/93 que diz: “A prisão de qualquer pessoa, por parte de autoridade federal ou do Distrito Federal e Territórios, deverá ser comunicada imediatamente ao Ministério Público competente, com indicação do lugar onde se encontra o preso e cópia dos documentos comprobatórios da legalidade da prisão”. Afora isto, constitucionalmente dizendo, o Ministério Público “ é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis”, conforme o caput do artigo 127, da Constituição Federal de 1988. Com a alteração ocorrida no Código de Processo Penal, o Ministério Público passou a ser elencado como destinatário obrigatório do APF, conforme a nova redação do artigo 306, a saber: A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.

O referido artigo 306 modificado pela Lei 12.403/2011 passou a ter, ainda, o seguinte texto: § 1º: Em até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública. §2º: No mesmo prazo, será entregue ao preso, mediante recibo, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do condutor e os das testemunhas. Note-se que a Defensoria Pública só será destinatária do APF caso o preso NÃO informe o nome de seu advogado, pois, informando o nome, o APF será encaminhado ao advogado por ele nomeado.
A Lei Federal n. 12.403/2011 trouxe outras alterações ao Código de Processo Penal no que diz respeito à prisão em flagrante (e também preventiva, que veremos logo adiante).

A nova redação do artigo 310 diz que: “Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentadamente: I - relaxar a prisão ilegal; ou II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou  III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. Parágrafo único: Se o juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, que o agente praticou o fato nas condições constantes dos incisos I a III do caput do art. 23 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, poderá, fundamentadamente, conceder ao acusado liberdade provisória, mediante termo de comparecimento a todos os atos processuais, sob pena de revogação. Os incisos I a III do Código Penal dizem respeito a não existência de crime quando é praticado o fato: em estado de necessidade (I), legítima defesa (II) e estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito (III).

Então, ficou claro, não é, com relação à prisão em flagrante? Pois bem, vamos agora aos outros tipos de prisão que são aqueles que necessitam de ordem escrita – mandado – da autoridade judiciária – Juiz – para que ocorram.

Temos duas formas de prisão quando não em flagrante: PRISÃO TEMPORÁRIA e PRISÃO PREVENTIVA. A prisão temporária está prevista na Lei 7.960/89, já a PREVENTIVA está disciplinada no capítulo III, do Título IX, do Código de Processo Penal.

A PRISÃO TEMPORÁRIA, como o próprio nome diz, é por tempo determinado. Segundo a Lei 7.960/89 o prazo desta prisão é de 5 dias, podendo ser prorrogado por mais 5. Entrementes, se o crime for considerado hediondo (aqueles enumerados na Lei 8.072/90) a prisão temporária será de 30 dias, prorrogáveis por mais 30. Essa prisão pode ser decretada por REPRESENTAÇÃO da Autoridade Policial (Delegado) ou REQUERIMENTO do Ministério Público (Promotor de Justiça ou Procurador da República). Se for por REPRESENTAÇÃO, o Juiz, ante de decidir, deverá, obrigatoriamente, ouvir o Ministério Público (art. 2º, § 1º, da Lei 7.960/89).

A PRISÃO PREVENTIVA é outra modalidade de prisão sem flagrante, também de procedimento judicial obrigatório antes de sua ocorrência efetivamente dizendo, ou seja, antes de a pessoa ser presa. Conforme dito, a prisão preventiva está prevista no Código de Processo Penal, cuja decretação deverá seguir os critérios estabelecidos no art. 312, do citado código, com as modificações da Lei 12.403/2011: A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. Parágrafo único: A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4o).

Em brevíssimas palavras, podemos dizer que: GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA é a necessidade de manter a ordem social, abalada pelo crime, principalmente quando este é grave. GARANTIA DA ORDEM ECONÔMICA, é a aquela que visa impedir que o criminoso que abale a ordem econômica (grande estelionatário, por exemplo) fique solto trazendo para a sociedade a sensação de que este tipo de crime não punido. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL é aquele critério que visa resguardar a lisura e a tranquilidade na instrução processual. Então, pode-se decretar a prisão preventiva de um criminoso que esteja ameaçando testemunhas, pois com isso as testemunhas não exercerão plenamente sua função e isso atrapalhará a apuração do crime no processo. ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL é a necessidade de guardar o intuito de o Estado punir o criminoso. Ora, o criminoso além de cometer o crime pode voltar-se contra o processo em face de si instalado, buscando atrapalhá-lo de toda forma, a exemplo de fugir do “distrito da culpa”, ou seja, do local onde cometeu o crime, dificultando o andamento do processo, gerando, assim, a sensação de impunidade na sociedade.

Com a redação trazida pela Lei 12.403/2011 alguns pontos são importantes a serem destacados: Conforme o artigo 313, será admitida a prisão preventiva em casos de : crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência. Parágrafo único: Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida.

O prazo da PRISÃO PREVENTIVA é aquele do tempo legal destinado a finalização do processo, pois, depois de encerrado o processo o réu deverá cumprir a pena imposta ou ser absolvido. Impende, entrementes, destacar, que a qualquer tempo o Juiz, motivadamente, poderá revogar a prisão preventiva, bem como decretá-la novamente, consoante o artigo 316, do CPP.

Pois bem, com estas breves informações trago aqui o que a lei, a doutrina e a jurisprudência trazem sobre os tipos de prisão no Brasil. Assim, se o criminoso não é preso em flagrante, poderá ser preso temporaria e/ou preventivamente. O flagrante ocorre em até 24h, caso passe o tempo do flagrante a Autoridade Policial ou o Ministério Público poderá pedir ao Judiciário que decrete sua prisão, desde que preenchidos os requisitos legais. Dessa forma, o criminoso que se apresenta a polícia, depois de vencido o flagrante, não está isento de ser preso, pois, pode ocorrer sua custódia provisória e/ou preventiva.

Importante destacar que de acordo com a Legislação brasileira, há a possibilidade da chamada PRISÃO DOMICILIAR. Esta prisão consiste no recolhimento do indiciado ou acusado em sua residência, só podendo dela ausentar-se com autorização judicial, conforme preconiza o artigo 317, do CPP, com alteração dada pela Lei 12.403/2011. No requerimento da prisão domiciliar deverá constar um ou mais dos seguintes motivos ensejadores, os quais precisarão ter prova idônea: o agente ter mais de 80 anos; o requerente deverá estar extremamente debilitado por motivo de doença grave; o agente é imprescindível para cuidar de criança menor de 6 anos idade ou com deficiência; a mulher é gestante a partir do 7º mês ou a gravidez é de alto risco, tudo isso conforme o artigo 318, do CPP com modificações trazidas pela Lei 12.403/2011.

Antes de encerrar este texto gostaria de registrar que no Brasil, via de regra, não se admite a prisão por dívida, em razão do quanto exposto no artigo 5º, inciso LXVII: “não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel”. Com relação a esta última situação – DEPOSITÁRIO INFIEL – o Supremo Tribunal Federal – STF - já decidiu não ser possível a prisão, consoante se vê do teor da Súmula Vinculante n. 25: É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito”. Assim, prisão civil somente para quem deixar de pagar pensão alimentícia.

Então, é isto aí!

Este artigo teve como guia bibliográfico: NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 9ª edição. RT. São Paulo: 2009.




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